Legislação

Ano	Núm.	Tipo	Descrição	Visualizar
2024	2.266	Decreto	Revisão da tabela de contribuição previdenciária dos segurados ativos para os custeios dos benefícios pagos pelo PREVISERTI – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tijucas.	Visualizar
2015	37	Lei Complementar	Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tijucas, a Estrutura Administrativa e Dá Outras Providências.	Visualizar